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Fernanda Ramos
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Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Positivo. Pós Graduanda em Direito Penal e Processual Penal pela PUCPR.
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Fernanda Ramos
Artigo ·
há 4 anos
A Efetividade das Medidas de Segurança no Brasil
INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma sanção penal expressamente prevista no Código Penal Brasileiro, imposta ao agente considerado inimputável ou semi-imputável, por doença ou deficiência mental ou...
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